Notas para compradores estrangeiros
O documento mais importante de que nunca ouviu falar
Viu a vista, a piscina e a cozinha. Mas verificou a «Licença de Utilização»?
O QUE É? A licença de utilização (ou de habitação) é emitida pela Câmara Municipal. Certifica que o imóvel foi construído legalmente e está apto para habitação.
O RISCO: Sem esta licença, não pode:
- obter crédito na maioria dos bancos;
- arrendar legalmente o imóvel a turistas (Alojamento Local).
ACTUALIZAÇÃO (Setembro de 2026): Desde 2024 a licença deixou de ter de ser exibida na escritura. A partir de 1 de Outubro de 2026, a escritura tem de mencionar o título urbanístico (como a licença de utilização) ou a declaração do vendedor de que dispõe, ou não dispõe, desse título. Se faltar essa menção, a venda pode ser anulada. Continua a ser possível comprar sem licença, mas compra-se sabendo-o. Verificá-la antes de assinar é mais importante do que nunca.
UMA ARMADILHA FREQUENTE: Cuidado com imóveis registados como «arrecadação» ou «comércio» vendidos como apartamentos. Se a licença não disser «habitação», está a comprar um problema, não uma casa.
COMO O PROTEGEMOS: Na nossa auditoria jurídica, a licença de utilização é a prioridade número um. Garantimos que a licença corresponde exactamente à realidade física da casa.
Não assine nada antes de vermos os papéis.
Escrito na data indicada e actualizado em Setembro de 2026. A lei e os valores fiscais podem ter mudado entretanto. Este artigo é informação geral, não aconselhamento sobre o seu caso concreto. Para questões: info@pedrotabuada.com · +351 923 337 076.
